A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. Concede benefício de um salário mínimo ao idoso (65 anos ou mais) e ao deficiente que não têm condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pelas respectivas famílias.

Diretrizes (CF, art. 204):

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população.

Regulamentação: Lei 8.742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

As prestações assistenciais dividem-se em benefícios (pecuniárias) e serviços (não pecuniárias). Os principais benefícios são as prestações continuadas de um salário mínimo ao idoso ou deficiente incapaz de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família e as prestações eventuais: auxílio-maternidade e auxílio-morte.

Competência para legislar sobre assistência social: concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 24, XIV e XV, c/c, 30, II). Suas ações envolvem a articulação de todo Estado, mediante coordenação da União.

Considera-se incapaz de prover o sustento da pessoa idosa ou portadora de deficiência física a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (LOAS, art. 20).

Contato: temasdedireito@uol.com.br

Comunidade Temas de Direito:

http://www.orkut.com/community.aspx?cmm=40100013

Escrito por João Paulo Meneses Bezerra às 14:38:42
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